O Congresso Nacional voltará às atividades parlamentares nesta segunda-feira (05), em Brasília (DF), após algumas semanas de recesso parlamentar. E, na pauta, estão diversas discussões de interesse do agronegócio brasileiro, encabeçadas pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA). Algumas, inclusive, arrastadas do ano passado.
“A FPA seguirá, por mais um ano, sendo a voz e a defesa dos produtores rurais no parlamento. Dentre nossas prioridades, estão a questão do seguro rural, além da insatisfação relacionada às sanções da LDO 2024 e a nova Lei dos Agroquímicos”, disse ao Notícias Agrícolas o deputado federal Arnaldo Jardim (CD/SP), vice-presidente da frente na Câmara dos Deputados.
INSATISFAÇÃO COM SEGURO RURAL
A questão do seguro rural no Brasil é tratada como prioridade pela FPA neste início de 2024, segundo Jardim. “Na forma como está, não satisfaz os interesses do produtor. Há muita burocracia! E esse cenário fica mais complexo com a expectativa de quebra na safra 2023/24 de grãos do país. Algo precisa ser feito, porque as mudanças climáticas vieram para ficar e nós já estamos sentindo os reflexos no campo”, afirma o parlamentar.
A FPA diz que busca desde o final do ano passado, através de negociações com o governo e emenda apresentada pelo deputado Sérgio Souza (MDB-PR), manter o impedimento de cortes no Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR) e proibição ao governo de apoiar invasões de terra na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sancionada com vetos pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 2 de janeiro (lei 14.791/2023).
A derrubada desses vetos, segundo a FPA, deve ser liderada pelo próprio presidente, o deputado Pedro Lupion (PP), já neste mês de fevereiro, durante a primeira sessão conjunta de deputados e senadores no Congresso Nacional.
“O seguro rural é o mecanismo mais eficiente para compensar o agricultor por perdas decorrentes de adversidades climáticas, garantindo que o produtor mantenha seu fluxo de caixa, quite suas obrigações financeiras e permaneça nas suas atividades”, diz o deputado Sérgio Souza (MDB-PR), que protocolou emenda relacionada à não supressão dos recursos destinados ao PSR na LDO. Lupion e o deputado Alceu Moreira (MDB-RS) também chegaram a apresentar emendas para aumentar a meta referente ao orçamento necessário para operar o programa.
Com os vetos, até o momento, a previsão é que o Brasil destine em 2024 R$ 964,5 milhões para o PSR, com a possibilidade de novos cortes e abaixo das expectativas do setor, com atendimento de menos de 70 mil produtores em todo o território brasileiro, ou 6,2 milhões de hectares ante 13,7 milhões em 2021. O valor que constava no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2024 era de R$ 1,060 bilhão. Em 2023, foram executados R$ 933 milhões no programa, com corte de R$ 130 milhões, após tentativas frustradas do setor de conseguir extras.
A situação envolvendo o seguro rural é tão complicada, a cada ano, que o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, disse ao Valor Econômico que pretende apresentar uma nova modalidade de seguro rural no Plano Safra 2024/25.
Outros vetos do presidente na LDO 2024 têm potencial de impactar a agricultura brasileira, segundo a FPA, já que abrangem eventuais contingenciamentos para a pesquisa e desenvolvimento na agropecuária pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), despesas com defesa agropecuária, orçamento para assistência técnica e extensão rural, subvenção econômica nas aquisições do governo federal, formação de estoques reguladores e estratégicos e subvenção econômica para garantia e sustentação de preços na comercialização de produtos agropecuários.
“Tínhamos a garantia desses trechos na LDO, mas o governo vetou”, explica Jardim. Com o intuito de promover avanços e sustentar o crescimento do setor agropecuário no Brasil, a FPA apresentou um conjunto de emendas ao projeto da LDO de 2024. O deputado Sérgio Souza (MDB-PR), por exemplo, protocolou três emendas referentes ao fomento agropecuário, defesa agropecuária, além do prêmio do seguro rural. “Essa medida [os vetos] compromete a segurança jurídica, desestimula investimentos e ameaça a estabilidade social e a produção de alimentos no país”, complementa Lupion.
O relator da LDO, deputado Danilo Fortes (União Brasil-CE), também manifestou preocupação com os vetos, destacando que a derrubada é crucial para garantir previsibilidade e transparência no Orçamento Federal. “Espero confiança dos parlamentares na reversão dos vetos para preservar os avanços institucionais, políticos, sociais e econômicos presentes na proposta orçamentária”, disse.
SANÇÃO DA LEI DOS DEFENSIVOS EM DESALINHO
No final do ano passado, o presidente Luiz Inácio Lula da Silvas também sancionou, com 14 vetos, a lei que propõe a criação de um novo marco legal para a produção, registro, comercialização, transporte, inspeção, fiscalização e uso de defensivos agrícolas no país (lei 14.785/2023). Dentre esses vetos, estão questões que já tinham sido alinhadas previamente entre a FPA e o governo. “Levamos 20 anos para o assunto tramitar no Congresso Nacional, negociamos com o governo, e mesmo assim veio o veto para vários dispositivos. Precisamos fazer valer o que foi acordado”, explica Jardim.
A bancada também se articula neste início de 2024 para derrubar vetos à essa lei. “O tema tramitou por mais de 20 anos e teve aprovação quase unânime no Senado e o Presidente vetou os principais trechos. Temos uma batalha árdua para fazer funcionar esse sistema que quer modernizar, desburocratizar e fazer com que tenhamos acesso a moléculas mais modernas e produtos melhores para o agro brasileiro”, destaca Lupion.
A demora na liberação de novas moléculas para soluções no país é uma das principais preocupações. “Temos condições de fazer com que nossos produtores acessem os produtos que a Argentina, Estados Unidos e União Europeia já usam e aqui a burocracia faz com que tenhamos que esperar quatro, cinco ou até dez anos para que sejam aprovados. É uma modernização do sistema. Vamos derrubar esses vetos, temos condições de fazer isso”, destaca o presidente da entidade.
Também foram vetados na lei questões ligadas à concentração da análise no Ministério da Agricultura e a liberação de produtos em reanálise. O deputado Luiz Nishimori (PSD-PR) explicou na época que a centralização de registros neste órgão é para organizar e evitar três filas diferentes.
Outros vetos são relacionados às embalagens, para que contenham o nome da companhia e a advertência para não reaproveitamento e sobre a unificação das taxas de registro. “Nossa legislação era atrasada e não seguia padrões internacionais de análise de risco e a proposta visa ajustar isso. Estamos lutando para diminuir a burocracia existente que gera taxas e custos desnecessários. Os vetos não se sustentam e vamos trabalhar pela derrubada”, afirma Nishimori.
OUTRAS PAUTAS IMPORTANTES AO SETOR
Além dessas pautas consideradas prioritárias para FPA, outros temas também estão no radar da bancada. “Precisamos ficar atentos com a questão do marco temporal. Vamos acompanhar todos os passos desse assunto de perto”, explica Jardim. Em sessão conjunta, o Congresso Nacional restabeleceu o texto aprovado no Projeto de Lei 2903/2023, que reforça a determinação da Constituição Federal em relação à data para demarcação de terras indígenas no Brasil.
Por 374 votos, parlamentares mantiveram o prazo já previsto na promulgação da Constituição Federal (5 de outubro de 1988) como Marco Temporal para o reconhecimento de ocupação dessas áreas, entendimento balizado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), ainda em 2009, no caso Raposa Serra do Sol.
No mesmo dia em que o Congresso Nacional promulgou a lei do Marco Temporal para a demarcação de terras indígenas (lei 14.701/2023), porém, partidos de oposição ao Marco Temporal e membros da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) entraram com ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para definir o futuro da questão. A judicialização da questão passa a ser uma realidade a partir de agora.
“Eu já imaginava que iríamos enfrentar essa judicialização. Enquanto isso, nós seguimos trabalhando com as PECs 132 na Câmara e a PEC 48 no Senado para que a gente constitucionalize o tema e consiga vencer de uma vez por toda essa batalha”, afirma o presidente da FPA.
Além disso, a partir de março, a entidade se voltará para a formatação do Plano Safra 2024/25.
Além das pautas do agronegócio, a volta do recesso de Senadores e Deputados também será marcada por ao menos 20 MPs do governo para avaliação, como a reoneração da folha de pagamento. Os líderes do governo foram procurados, mas não retornaram as solicitações do Notícias Agrícolas sobre suas pautas de destaque na retomada dos trabalhos do Congresso.